A representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (MPC/TCE) contra o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Público do Amazonas (Arsam), Fábio Augusto Alho da Costa, por não disponibilizar integralmente as informações de interesse geral ou coletivo do órgão, via internet, conforme determina a Lei Complementar nº 131/2009 e … Continue lendo Pleno do TCE determina à Arsam que seja transparente